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Em julgamento iniciado no último dia 7 de agosto, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário 878.313 e por maioria, pela constitucionalidade da cobranç(...)
Por meio da Portaria PGFN n. 14.402, de 16 de junho de 2020, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamentou a denominada “Transação Excepcional”, para conceder a contr(...)
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Em homenagem aos 30 anos do Sistema Constitucional Tributário, a Comissão de Direito Tributário da OAB-BA e a ESA promoveram, entre os dias 11 e 12 de setembro no auditório(...)
COMENTÁRIO
Nova Lei 13.313/16 autoriza utilização de FGTS como garantia em empréstimos consignados
Por Breno Novelli
Advogado. Sócio e coordenador dos N&uacut(...)
